AREsp 2713811 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já rejeitadas, configurando oposição sucessiva e abuso do direito de recorrer com caráter protelatório nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ; por isso determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já rejeitadas, configurando oposição sucessiva e abuso do direito de recorrer com caráter protelatório nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ; por isso determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado.