AREsp 2927893 - ACORDAO

AREsp 2927893 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e porque a parte não realizou impugnação específica dos óbices nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; embargos não servem para manifestar mero inconformismo.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à análise dos argumentos que impugnam os óbices aplicados ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e porque a parte não realizou impugnação específica dos óbices nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; embargos não servem para manifestar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinou‑se o desentranhamento de documentos alheios ao feito, em acolhimento ao pedido da parte.