AREsp 2639033 - ACORDAO

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Havendo erro material demonstrado (a Presidência e o acórdão embargado consideraram decisão de inadmissão que fora tornada sem efeito), impõe-se anular aqueles julgados e acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, para que o agravo em recurso especial seja novamente apreciado com base no juízo de admissibilidade correto (fls. 346-347).

Parties
Agravante: Aecio Flavio Fernandes e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito a decisão de fl. 419-421 e o acórdão de fls. 462-470; devolução para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Aecio Flavio Fernandes e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão de admissibilidade utilizada pela Presidência do STJ
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material e efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Havendo erro material demonstrado (a Presidência e o acórdão embargado consideraram decisão de inadmissão que fora tornada sem efeito), impõe-se anular aqueles julgados e acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, para que o agravo em recurso especial seja novamente apreciado com base no juízo de admissibilidade correto (fls. 346-347).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito a decisão de fl. 419-421 e o acórdão de fls. 462-470; devolução para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 419-421
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 462-470