AREsp 2920233 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 619 do CPP; a decisão fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), os embargos configuram tentativa de rediscussão e é vedado ao STJ examinar pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Prova Digital (capturas De Tela), Prova Ilícita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento +5 more

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Parties

JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 619 do CPP; a decisão fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ), os embargos configuram tentativa de rediscussão e é vedado ao STJ examinar pretensa afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração