AREsp 3022768 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que a parte não impugnou especificadamente o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou dissídio jurisprudencial de forma inadequada, configurando mero inconformismo que não autoriza modificação por embargos integrativos.
- Parties
- Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE LONDRINA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
- 3 caráter meramente integrativo dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que a parte não impugnou especificadamente o óbice da Súmula 7/STJ e apresentou dissídio jurisprudencial de forma inadequada, configurando mero inconformismo que não autoriza modificação por embargos integrativos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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