AREsp 2545852 - DECISAO

AREsp 2545852 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da possibilidade de reconhecimento do excesso de execução por exceção de pré-executividade, à luz do Tema 1.062 do STF, e não sanada pelos embargos de declaração opostos na origem, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos da jurisprudência do STJ que exige complementação do provimento jurisdicional quando apontado vício de omissão não sanado.

Parties
Recorrente: CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 393/stj, Tema 1062/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 393/stj Tema 1062/stf

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Parties

CHARLES ANDRE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do excesso de execução por exceção de pré-executividade e aplicação do Tema 1062 do STF
  2. 2 possível violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 admissibilidade de exame monocrático e necessidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da possibilidade de reconhecimento do excesso de execução por exceção de pré-executividade, à luz do Tema 1.062 do STF, e não sanada pelos embargos de declaração opostos na origem, impõe-se anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos da jurisprudência do STJ que exige complementação do provimento jurisdicional quando apontado vício de omissão não sanado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.