REsp 2150182 - DECISAO

REsp 2150182 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão de origem registrou condenação em honorários (fls. 404/405, acréscimo de 1%), justificando a majoração com fulcro no art. 85, § 11, do CPC; além disso, a alegada impossibilidade de condenação em honorários não foi suscitada na instância originária, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Parties
Embargante: Companhia Usina Cambahyba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Inovação Recursal, Decreto Lei N. 1.025/1969
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Inovação Recursal +1 more

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Parties

Companhia Usina Cambahyba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com o encargo do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (alegada bis in idem)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão de origem registrou condenação em honorários (fls. 404/405, acréscimo de 1%), justificando a majoração com fulcro no art. 85, § 11, do CPC; além disso, a alegada impossibilidade de condenação em honorários não foi suscitada na instância originária, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.