AREsp 2747355 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o Termo de Confissão de Dívida abarcou os débitos e que o termo inicial para contagem do prazo de 104 dias é a data do efetivo pagamento (11/11/2020), não a data de assinatura do termo (21/10/2020); igualmente analisou e afastou a alegação de revelia, reconhecendo a exigibilidade da variação cambial, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ARGO IV TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Embargada: ZTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Exceção Do Contrato Não Cumprido, Termo De Confissão De Dívida, Variação Cambial, Prazo De Fabricação E Entrega, Revelia, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 341 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Exceção Do Contrato Não Cumprido Termo De Confissão De Dívida Variação Cambial Prazo De Fabricação E Entrega +3 more

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Parties

ARGO IV TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

ZTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao termo inicial para fabricação e entrega dos produtos
  2. 2 eficácia do Termo de Confissão de Dívida e data do pagamento como marco inicial
  3. 3 reconhecimento ou não da revelia quanto à variação cambial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu que o Termo de Confissão de Dívida abarcou os débitos e que o termo inicial para contagem do prazo de 104 dias é a data do efetivo pagamento (11/11/2020), não a data de assinatura do termo (21/10/2020); igualmente analisou e afastou a alegação de revelia, reconhecendo a exigibilidade da variação cambial, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.