REsp 2208499 - DECISAO

REsp 2208499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido; a parte apenas pretendeu rediscutir o julgado. A decisão recorrido adequou a fixação dos honorários ao entendimento do STJ e aos limites do art. 85, § 2º, do CPC, sendo que a revisão dos honorários é possível a qualquer tempo por sua natureza de ordem pública.

Parties
Embargante: EMAIS URBANISMO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Revisão De Honorários, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Revisão De Honorários Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação à boa-fé objetiva
  2. 2 preclusão quanto à forma de fixação da verba honorária
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido; a parte apenas pretendeu rediscutir o julgado. A decisão recorrido adequou a fixação dos honorários ao entendimento do STJ e aos limites do art. 85, § 2º, do CPC, sendo que a revisão dos honorários é possível a qualquer tempo por sua natureza de ordem pública.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.