AREsp 2696192 - DECISAO

AREsp 2696192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria foi corretamente tratada como pretensão de repetição de indébito sujeita ao prazo do art. 168 do CTN; o art. 174, parágrafo único, IV do CTN não se aplica ao caso por incidir apenas sobre a Fazenda Pública; e a alegação de violação legal não indicou comando normativo capaz de infirmar o acórdão, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede conhecer do recurso especial; por fim, os embargos tinham caráter meramente infringente, inviáveis nos aclaratórios, mas não foram considerados protelatórios para fim de multa.

Parties
Embargante: ENEL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Prescrição, Compensação (per/dcomp), Declarações Retificadoras, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Prescrição Compensação (per/dcomp) Declarações Retificadoras Interrupção Da Prescrição +1 more

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Parties

ENEL BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de utilização de saldo negativo de IRPJ (art. 168 do CTN vs art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)
  3. 3 aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, IV do CTN a casos envolvendo contribuintes em geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a matéria foi corretamente tratada como pretensão de repetição de indébito sujeita ao prazo do art. 168 do CTN; o art. 174, parágrafo único, IV do CTN não se aplica ao caso por incidir apenas sobre a Fazenda Pública; e a alegação de violação legal não indicou comando normativo capaz de infirmar o acórdão, o que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede conhecer do recurso especial; por fim, os embargos tinham caráter meramente infringente, inviáveis nos aclaratórios, mas não foram considerados protelatórios para fim de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.