AREsp 2979710 - DECISAO

AREsp 2979710 - DECISAO

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnad o, pois a decisão enfrentou as alegações relevantes, aplicou o entendimento sobre vedação do conhecimento de matéria constitucional via recurso especial e reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-jurídicas; os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados; esclareceu-se ainda que os honorários recursais do STJ incidem sobre o montante já fixado no processo, abrangendo majorações anteriores.

Parties
Embargante: GTP - Treze Listas Seguranca e Vigilância Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, EC 125/2022
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GTP - Treze Listas Seguranca e Vigilância Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisum Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnad o, pois a decisão enfrentou as alegações relevantes, aplicou o entendimento sobre vedação do conhecimento de matéria constitucional via recurso especial e reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-jurídicas; os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados; esclareceu-se ainda que os honorários recursais do STJ incidem sobre o montante já fixado no processo, abrangendo majorações anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.