AREsp 2901878 - DECISAO

AREsp 2901878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão anterior já examinou a questão do arbitramento de honorários sucumbenciais e fundamentou a impossibilidade de arbitramento em razão de o processo ainda estar em andamento e em premissas fático-probatórias e contratuais, cuja reavaliação seria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de prequestionamento acerca de determinadas normas atrai a Súmula n. 211; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Revogação De Mandato
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão de revogação de mandato com processo em andamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame factual e probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão anterior já examinou a questão do arbitramento de honorários sucumbenciais e fundamentou a impossibilidade de arbitramento em razão de o processo ainda estar em andamento e em premissas fático-probatórias e contratuais, cuja reavaliação seria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de prequestionamento acerca de determinadas normas atrai a Súmula n. 211; o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.