REsp 2208499 - DECISAO

REsp 2208499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo a peça tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a revisão dos honorários é admissível a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, justificando a adequação dos honorários ao entendimento do STJ e aos limites do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: RITA HELAINE FERNANDES SPINOLA; Embargantes: OUTRAS; Embargados: ORA EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários De Sucumbência, Revisão De Honorários, Ordem Pública, Preclusão, Comportamento Contraditório
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários De Sucumbência Revisão De Honorários Ordem Pública +2 more

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Parties

RITA HELAINE FERNANDES SPINOLA

Embargante

OUTRAS

Embargantes

ORA EMBARGADOS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios por serem matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação de preclusão e de comportamento contraditório dos embargados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo a peça tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a revisão dos honorários é admissível a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, justificando a adequação dos honorários ao entendimento do STJ e aos limites do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.