AREsp 3062310 - DECISAO

AREsp 3062310 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou de modo claro o padrão exigido para afastar a Súmula 83/STJ e constatou que o agravante não demonstrou overruling nem realizou confronto analítico que permitisse distinguishing; não houve omissão, pois a ausência de impugnação específica impediu a superação do juízo de admissibilidade e, assim, o exame do mérito do recurso especial não era cabível; embargos de declaração não servem para rediscutir juízo de admissibilidade ou reapreciar o mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Overruling, Distinguishing, Ônus Dialético, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Overruling Distinguishing +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANDRE CAVALCANTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição por exigência de demonstração de overruling ou distinguishing para afastar a Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada omissão por ausência de manifestação sobre tese de mérito relativa à legitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia
  3. 3 juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou de modo claro o padrão exigido para afastar a Súmula 83/STJ e constatou que o agravante não demonstrou overruling nem realizou confronto analítico que permitisse distinguishing; não houve omissão, pois a ausência de impugnação específica impediu a superação do juízo de admissibilidade e, assim, o exame do mérito do recurso especial não era cabível; embargos de declaração não servem para rediscutir juízo de admissibilidade ou reapreciar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.