REsp 1880847 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los por ausência de omissão: o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a alegação de novação e concluiu que o imóvel foi entregue com atraso de 1 ano e 4 meses, sendo irrelevante o prazo do financiamento; a pretensão de modificar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (não Acolhidos)
Outcome: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Novação Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Novação Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRANTES DE QUITAUNA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (não Acolhidos)

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à alegação de novação do contrato de compra e venda pelo contrato de financiamento imobiliário
2 cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

Não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los