REsp 2242282 - DECISAO

REsp 2242282 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, no âmbito deste recurso, não se admite o exame de alegada ofensa a norma infralegal (Resolução TSE), a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi corretamente mantida por caracterizar embargos manifestamente protelatórios e a pretensão de alterar o entendimento sobre a comprovação da prestação de serviços demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que é inviável na instância especial; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prestação dos serviços e a ausência de prova do fato impeditivo pelo réu.

Parties
Recorrente: LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Prescrição E Sua Interrupção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Contrato Verbal De Prestação De Serviços, Nulidade Do Negócio Jurídico Por Ausência De Forma Legal, Gastos Eleitorais E Registro (lei Nº 9.504/1997; Resolução TSE Nº 23.463/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Prescrição E Sua Interrupção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Contrato Verbal De Prestação De Serviços +2 more

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Parties

LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de normas infralegais (resolução TSE)
  3. 3 comprovação da prestação de serviços por prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no âmbito deste recurso, não se admite o exame de alegada ofensa a norma infralegal (Resolução TSE), a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi corretamente mantida por caracterizar embargos manifestamente protelatórios e a pretensão de alterar o entendimento sobre a comprovação da prestação de serviços demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que é inviável na instância especial; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prestação dos serviços e a ausência de prova do fato impeditivo pelo réu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)