REsp 2183242 - DECISAO

REsp 2183242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e pretende reexame de matéria fático-probatória quanto à validade da CDA, matéria vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite modificar o julgado em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CIRUSIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Ausência De Notificação, Devido Processo Legal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Ausência De Notificação +1 more

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Parties

CIRUSIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF relativa à nulidade por ausência de notificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e pretende reexame de matéria fático-probatória quanto à validade da CDA, matéria vedada por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite modificar o julgado em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.