AREsp 2881259 - DECISAO

AREsp 2881259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações do embargante; não se reconheceu omissão uma vez que o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, o que impede alegação de omissão sobre matéria de mérito; ademais, a jurisprudência exige impugnação específica e fundamentada para afastar a aplicação da Súmula 7/182 do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou reformar o julgado (produzir efeitos infringentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 932, III, Repercussão Geral (tema 1339)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica e fundamentada
  3. 3 se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações do embargante; não se reconheceu omissão uma vez que o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, o que impede alegação de omissão sobre matéria de mérito; ademais, a jurisprudência exige impugnação específica e fundamentada para afastar a aplicação da Súmula 7/182 do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar ou reformar o julgado (produzir efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.