REsp 2096361 - DECISAO

REsp 2096361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte aplicou a jurisprudência do STJ sobre a ordem de preferência para fixação dos honorários, impedindo o uso dos embargos para rediscutir a matéria e promover efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TIM; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Ação Declaratória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Ação Declaratória

Case Brief

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Parties

TIM

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alterar base de cálculo de honorários advocatícios
  2. 2 Forma adequada de mensuração do proveito econômico para fixação de honorários (valor da condenação vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pela embargante já foram analisadas na decisão embargada; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a Corte aplicou a jurisprudência do STJ sobre a ordem de preferência para fixação dos honorários, impedindo o uso dos embargos para rediscutir a matéria e promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.