AREsp 2744572 - DECISAO

AREsp 2744572 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida quanto à inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.076, e esta Corte não pode, por via oblíqua, rever juízo de conformidade com tese repetitiva, motivo pelo qual a alegação sobre aferição do proveito econômico não autoriza a reforma do indeferimento de seguimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Equidade, Proveito Econômico, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Equidade Proveito Econômico Inadmissibilidade

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão denegatória fundada em conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 1.076)
  3. 3 possibilidade de aferição do proveito econômico sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida quanto à inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 diante da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.076, e esta Corte não pode, por via oblíqua, rever juízo de conformidade com tese repetitiva, motivo pelo qual a alegação sobre aferição do proveito econômico não autoriza a reforma do indeferimento de seguimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.