AREsp 3012265 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: MONICA BRAHIM SPRUNG; Embargante: HARRY SPRUNG JUNIOR; Embargado: Munir Ismail Brahim
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Ação Possessória, Art. 85, § 11, Do CPC

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Ação Possessória Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

MONICA BRAHIM SPRUNG

Embargante

HARRY SPRUNG JUNIOR

Embargante

Munir Ismail Brahim

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 ocorrência de erro material na decisão embargada quanto à fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias
2 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
3 observância do art. 98, § 3º, do CPC, se cabível

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Reconhece-se a existência de erro material na decisão embargada.