AREsp 2983947 - DECISAO

AREsp 2983947 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não indicou dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; as alegadas ofensas à Lei n. 9.472/1997 exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: WJ TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Matéria Fático Probatória, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Resolução Conjunta Anatel/aneel N. 4/2014, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255, § 1º Do RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

WJ TELECOM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A tese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não indicou dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; as alegadas ofensas à Lei n. 9.472/1997 exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.