REsp 2231874 - DECISAO

REsp 2231874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como omissas configuram temas novos não suscitados oportunamente e o acórdão de origem aplicou os precedentes repetitivos (Temas 1.036 e 1.043), estando os embargos como mero inconformismo.

Parties
Embargante: Antônio Batista; Parte Agravada: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Temas Repetitivos 1.036 E 1.043, Apreensão De Instrumento Da Infração Ambiental, Fiel Depositário, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +4 more

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Parties

Antônio Batista

Embargante

IBAMA

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 erro material
  3. 3 pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal do IBAMA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas como omissas configuram temas novos não suscitados oportunamente e o acórdão de origem aplicou os precedentes repetitivos (Temas 1.036 e 1.043), estando os embargos como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.