AREsp 2562450 - DECISAO

AREsp 2562450 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa fática equivocada relativa à imposição de honorários desde a origem; verificou-se que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (não houve condenação de honorários desde a origem aos recorrentes), pelo que se afasta a majoração dos honorários advocatícios anteriormente mencionada.

Parties
Embargante: J.G. ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: LUFTANASA CARGO A.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a majoração dos honorários advocatícios mencionada à fl. 1134 e-STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

J.G. ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

LUFTANASA CARGO A.G.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de premissa equivocada
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 se estavam preenchidos os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a premissa fática equivocada relativa à imposição de honorários desde a origem; verificou-se que não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (não houve condenação de honorários desde a origem aos recorrentes), pelo que se afasta a majoração dos honorários advocatícios anteriormente mencionada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a majoração dos honorários advocatícios mencionada à fl. 1134 e-STJ.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios mencionada à fl. 1134 e-STJ.
  • Publique-se.