REsp 2154913 - DECISAO

REsp 2154913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa a eventual ato ilícito da patrocinadora não foi objeto do agravo originário nem do acórdão de origem, logo não houve prequestionamento, e questões suscitadas apenas em embargos configuram pós-questionamento, não autorizando conhecimento do recurso especial; ademais, embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: LENILDA MOREIRA; Embargante: LUIZA TERESA SOBRAL; Embargante: MARIA TERESA BADDINI; Embargante: MARTA BEATRIZ GUREVITZ CUNHA; Embargante: OLINDO JOSE NEGRIS BOROTO; Embargante: RITA DE CASSIA LOURENZEM VIGINOTTI; Embargante: VERA MARIS DE OLIVEIRA; Agravante (mencionada No Acervo): FUNCEF; Patrocinadora (mencionada No Acervo): CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Responsabilidade Civil Da Patrocinadora, Tema 936 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +2 more

Case Brief

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Parties

LENILDA MOREIRA

Embargante

LUIZA TERESA SOBRAL

Embargante

MARIA TERESA BADDINI

Embargante

MARTA BEATRIZ GUREVITZ CUNHA

Embargante

OLINDO JOSE NEGRIS BOROTO

Embargante

RITA DE CASSIA LOURENZEM VIGINOTTI

Embargante

VERA MARIS DE OLIVEIRA

Embargante

FUNCEF

Agravante (mencionada No Acervo)

CEF

Patrocinadora (mencionada No Acervo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento de matéria suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 936 do STJ sobre legitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa a eventual ato ilícito da patrocinadora não foi objeto do agravo originário nem do acórdão de origem, logo não houve prequestionamento, e questões suscitadas apenas em embargos configuram pós-questionamento, não autorizando conhecimento do recurso especial; ademais, embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.