AREsp 2665863 - DECISAO

AREsp 2665863 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 procedimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar a verba honorária, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.