AREsp 2774074 - DECISAO

AREsp 2774074 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão quanto à suspensão do processo em razão do Tema 1290, tendo sido explicitado que não cabe sobrestamento por inexistir controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; os embargos buscavam rediscussão do julgado, vedada na via declaratória, e não houve aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão De Processos, Repercussão Geral (re Nº 1.445.162/df, Tema 1290), Liquidação De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Suspensão De Processos Repercussão Geral (re Nº 1.445.162/df, Tema 1290) Liquidação De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da repercussão geral e do Tema 1290
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava omissão quanto à suspensão do processo em razão do Tema 1290, tendo sido explicitado que não cabe sobrestamento por inexistir controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; os embargos buscavam rediscussão do julgado, vedada na via declaratória, e não houve aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.