AREsp 2859361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada ao indicar que afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório; o distinguishing do precedente não era necessário diante de fundamento autônomo suficiente; e a alegação de erro material não procede por se tratar de valoração de prova, matéria vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Gabriel Harrison Intermediação de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Erro Material, Distinguishing, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recuperação Judicial Erro Material Distinguishing Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gabriel Harrison Intermediação de Negócios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ao aplicar a Súmula 7/STJ quando o recurso especial teria por objetivo apenas requalificação jurídica, sem reexame de provas
  2. 2 Se houve omissão quanto à distinção do precedente AgInt no REsp n. 1.849.470/SP (distinguishing)
  3. 3 Se houve omissão no exame de alegado erro material relativo à existência de documento essencial cuja verificação seria objetiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a aplicação da Súmula 7/STJ foi devidamente fundamentada ao indicar que afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto probatório; o distinguishing do precedente não era necessário diante de fundamento autônomo suficiente; e a alegação de erro material não procede por se tratar de valoração de prova, matéria vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.