AREsp 2867595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito (vedada nos embargos); além disso, constatou-se ausência de procuração válida quando da oposição dos embargos, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o fazendo, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ e determina a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Validade da representação processual do subscritor dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito (vedada nos embargos); além disso, constatou-se ausência de procuração válida quando da oposição dos embargos, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o fazendo, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ e determina a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados