REsp 2151672 - ACORDAO

REsp 2151672 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses suscitadas, constatou ausência de impugnação específica atraindo a Súmula n. 182 do STJ e verificou que a revisão da multa por embargos tidos como protelatórios demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE IVAIR NOGUEIRA DO PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE IVAIR NOGUEIRA DO PINHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Se é possível afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC com base em alegado prequestionamento, diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses suscitadas, constatou ausência de impugnação específica atraindo a Súmula n. 182 do STJ e verificou que a revisão da multa por embargos tidos como protelatórios demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados