AREsp 2611251 - DECISAO

AREsp 2611251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o fundamento relativo à preexistência da coisa julgada não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e a pretensão de modificar matéria fática encontra óbices na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DOMINGA LAZZARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 104 Do CDC, Renúncia Tácita, Ação Coletiva, Ação Individual
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 104 Do CDC +3 more

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Parties

DOMINGA LAZZARIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 incidência do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o fundamento relativo à preexistência da coisa julgada não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e a pretensão de modificar matéria fática encontra óbices na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.