AREsp 3016327 - DECISAO

AREsp 3016327 - DECISAO

Houve erro material na decisão monocrática ao consignar que o embargante deveria suportar integralmente os 12% de honorários; por isso, conhecem-se dos embargos de declaração e dão-lhes provimento com efeitos infringentes para corrigir a decisão, determinando que os honorários de sucumbência devidos pelo embargante correspondem a 25% de 12% sobre o valor atualizado da condenação, preservando-se o rateio de 75%/25% definido pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: FELIPE RECONDO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante correspondem a 25% de 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

FELIPE RECONDO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na fixação e na indicação da parte responsável pelos honorários de sucumbência
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 manutenção do critério de rateio de honorários definido pelo Tribunal de origem perante majoração do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática ao consignar que o embargante deveria suportar integralmente os 12% de honorários; por isso, conhecem-se dos embargos de declaração e dão-lhes provimento com efeitos infringentes para corrigir a decisão, determinando que os honorários de sucumbência devidos pelo embargante correspondem a 25% de 12% sobre o valor atualizado da condenação, preservando-se o rateio de 75%/25% definido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante correspondem a 25% de 12% sobre o valor atualizado da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento com efeitos infringentes
  • Estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo embargante correspondem a 25% de 12% sobre o valor atualizado da condenação