AREsp 3032414 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, visto que toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não cabe o manejo dos embargos para rediscussão da matéria decidida, e a parte foi advertida de que nova reiteracão do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: ILMO VERGUTZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade, Cheque Prescrito, Art. 25 Da Lei Uniforme, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Cheque Prescrito Art. 25 Da Lei Uniforme Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ILMO VERGUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicabilidade do artigo 25 da Lei Uniforme a cheque prescrito
3 possibilidade de oposição de exceções pessoais em face de cheque prescrito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa