HC 1026723 - DECISAO

HC 1026723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão atacada; não se comprovou similitude necessária para extensão dos efeitos favoráveis a terceiros, pois os autos demonstraram que Alvimar tinha atuação mais grave e estruturada no grupo criminoso, histórico de investigações por falsificação de documentos, utilização de empresas para receber e movimentar valores ilícitos e indícios de lavagem de dinheiro (montante aproximado de R$ 500.000,00), configurando risco elevado de continuidade delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Embargante: ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Capitais, Omissão, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Capitais Omissão Contradição

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Parties

ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiros
  3. 3 Identidade fático-processual exigida para extensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão atacada; não se comprovou similitude necessária para extensão dos efeitos favoráveis a terceiros, pois os autos demonstraram que Alvimar tinha atuação mais grave e estruturada no grupo criminoso, histórico de investigações por falsificação de documentos, utilização de empresas para receber e movimentar valores ilícitos e indícios de lavagem de dinheiro (montante aproximado de R$ 500.000,00), configurando risco elevado de continuidade delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.