REsp 2214970 - DECISAO

REsp 2214970 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial da União por deficiência de fundamentação e falta de precisão na indicação dos vícios apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; dar provimento ao Recurso Especial do DNIT para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; impossibilidade de majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Da União E Provimento Do Recurso Do DNIT
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO; dou provimento ao Recurso Especial do DNIT para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Oposição De Embargos, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso Da União E Provimento Do Recurso Do DNIT

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial da União por deficiência de fundamentação e falta de precisão na indicação dos vícios apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; dar provimento ao Recurso Especial do DNIT para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; impossibilidade de majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da UNIÃO; dou provimento ao Recurso Especial do DNIT para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial da UNIÃO
  • Dar provimento ao Recurso Especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil