REsp 2238854 - DECISAO

REsp 2238854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi pré-questionada na instância ordinária (Súmula 282/STF), não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP para acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: CAMILA FERNANDA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ouvir Dizer
Processo Penal Recursos Especiais Provas Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Ouvir Dizer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi pré-questionada na instância ordinária (Súmula 282/STF), não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP para acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.