REsp 2238560 - DECISAO

REsp 2238560 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Contrato De Empréstimo Consignado, Restituição De Parcelas, Cerceamento De Defesa
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Prequestionamento Contrato De Empréstimo Consignado Restituição De Parcelas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração vs. prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; contudo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.