AREsp 2582307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não constar qualquer vício apto a ensejá-los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o tema relativo ao artigo 948, II, do CC não suscitada nas razões do recurso especial; concluiu-se também que os embargos têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com ressalva de imposição de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Danos Morais, Acidente Ferroviário, Pensão Por Morte, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Danos Morais Acidente Ferroviário Pensão Por Morte +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do artigo 948, II, do Código Civil
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Intuito infringente dos embargos e uso indevido dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constar qualquer vício apto a ensejá-los (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo o tema relativo ao artigo 948, II, do CC não suscitada nas razões do recurso especial; concluiu-se também que os embargos têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com ressalva de imposição de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressalvar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil