AREsp 3013091 - DECISAO

AREsp 3013091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito e não havendo qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: S. VIEIRA DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S. VIEIRA DA SILVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao distinguishing da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 distinção entre reexame probatório e questão estritamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito e não havendo qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.