RMS 75645 - ACORDAO

RMS 75645 - ACORDAO

O acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a utilização do mandado de segurança em lugar de recurso próprio (Súmula 267/STF); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 267/stf, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Justiça Gratuita, Teratologia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 267/stf Súmulas 83 E 182 Do STJ +6 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a utilização do mandado de segurança em lugar de recurso próprio (Súmula 267/STF); assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.