REsp 2143316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com base em jurisprudência e na aplicação dos arts. 1.022 e 612 do CPC/2015, que a validade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial é questão de direito que pode ser examinada pelo Juízo do inventário e não constitui hipótese de alta indagação que demande dilação probatória; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO BAPTISTA DE MELO PEIXOTO; Embargante: JULIANA DE MELLO PEIXOTO ZUPPARDO; Embargante: JOÃO BATISTA DE MELLO PEIXOTO FILHO; Embargada: PAULA CHRISTINA SANCHEZ GARBELINI (PAULA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Renúncia Ao Direito Concorrencial Da Herança, Inventário, Questões De Alta Indagação, Pacto Renunciativo
Processual Civil Civil Sucessões Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Renúncia Ao Direito Concorrencial Da Herança Inventário +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO BAPTISTA DE MELO PEIXOTO

Embargante

JULIANA DE MELLO PEIXOTO ZUPPARDO

Embargante

JOÃO BATISTA DE MELLO PEIXOTO FILHO

Embargante

PAULA CHRISTINA SANCHEZ GARBELINI (PAULA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a validade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial da herança pode ser examinada pelo Juízo do inventário
  3. 3 Se a controvérsia acerca da renúncia exige dilação probatória e, portanto, constitui questão de alta indagação a ser remetida às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado, enfrentou as questões suscitadas e concluiu, com base em jurisprudência e na aplicação dos arts. 1.022 e 612 do CPC/2015, que a validade da cláusula de renúncia ao direito concorrencial é questão de direito que pode ser examinada pelo Juízo do inventário e não constitui hipótese de alta indagação que demande dilação probatória; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos