AREsp 2868360 - ACORDAO

AREsp 2868360 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); embora o acórdão tenha reconhecido a abusividade da capitalização diária e a consequente descaracterização da mora, tal reconhecimento não acarreta automaticamente a procedência dos demais pedidos correlatos, os quais não foram prequestionados e devem ser postulados no juízo de origem.

Parties
Embargante: ALZIRO ZARUR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização Diária, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Ação De Busca E Apreensão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Capitalização Diária Abusividade Descaracterização Da Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALZIRO ZARUR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do reconhecimento da abusividade da capitalização diária sobre a caracterização da mora
  3. 3 Se o reconhecimento da descaracterização da mora implica automaticamente procedência de pedidos correlatos (devolução do veículo, multa do Decreto-Lei nº 911/1969, inversão dos ônus sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); embora o acórdão tenha reconhecido a abusividade da capitalização diária e a consequente descaracterização da mora, tal reconhecimento não acarreta automaticamente a procedência dos demais pedidos correlatos, os quais não foram prequestionados e devem ser postulados no juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.