REsp 2082381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de contradição, omissão ou erro de fato; o acórdão adotou fundamento autônomo de que a Caixa é parte legítima para responder em ações indenizatórias por vícios de construção quando atua como agente executor do PMCMV, independentemente de fiscalização da obra, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Responsabilidade Por Vícios De Construção, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Fiscalização Da Obra, Agente Executor De Políticas Públicas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Responsabilidade Por Vícios De Construção Prequestionamento Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padece de contradição, omissão ou erro de fato quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações indenizatórias por vícios de construção no âmbito do PMCMV
  2. 2 Se a atuação da Caixa como agente executor de políticas públicas no PMCMV configura legitimidade passiva independentemente da fiscalização da obra
  3. 3 Se era cabível, por meio de embargos de declaração, rediscutir o mérito do acórdão ou obter prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de contradição, omissão ou erro de fato; o acórdão adotou fundamento autônomo de que a Caixa é parte legítima para responder em ações indenizatórias por vícios de construção quando atua como agente executor do PMCMV, independentemente de fiscalização da obra, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal no âmbito do PMCMV.