REsp 2177695 - DECISAO

REsp 2177695 - DECISAO

Verificou-se a existência de vício de omissão no exame, pelo Tribunal de origem, dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente; por esse motivo, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, ficando prejudicada a apreciação dos demais pontos da insurgência.

Parties
Recorrente: Espólio de PAULO ROBERTO GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; prejudicada a apreciação dos demais pontos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Título Executivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Juízes Classistas, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Decisória Título Executivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Juízes Classistas Coisa Julgada +2 more

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Parties

Espólio de PAULO ROBERTO GOMES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo formado na ação coletiva quanto à PAE
  3. 3 se o autor preenchia requisito de aposentadoria sob a vigência da Lei 6.903/81

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de vício de omissão no exame, pelo Tribunal de origem, dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente; por esse motivo, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, ficando prejudicada a apreciação dos demais pontos da insurgência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; prejudicada a apreciação dos demais pontos.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo