REsp 2200991 - DECISAO

REsp 2200991 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em mais 1%, com fundamento no art. 85, § 11, e §§ 2º a 6º do Código de Processo Civil de 2015 e nos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão integrada com majoração dos honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em mais 1%, com fundamento no art. 85, § 11, e §§ 2º a 6º do Código de Processo Civil de 2015 e nos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão integrada com majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Integrar a decisão fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1%.
  • Publique-se.