AREsp 2979562 - DECISAO

AREsp 2979562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentadamente aplicou a jurisprudência do STJ fixando retenção de 25% nas hipóteses de desistência do promitente-comprador, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR MARTINS SANTOS; Recorrente: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Rescisão Contratual Percentual De Retenção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR MARTINS SANTOS

Embargante

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 fixação do percentual de retenção em caso de desistência do promitente-comprador
  3. 3 aplicação da jurisprudência desta Corte Superior (EAg 1.138.183/PE, REsp 1.723.519/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentadamente aplicou a jurisprudência do STJ fixando retenção de 25% nas hipóteses de desistência do promitente-comprador, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.