AREsp 2979562 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava clara ao reconhecer a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobrança da taxa de fruição/ocupação é indevida em casos de lote não edificado após rescisão do compromisso de compra e venda, razão pela qual a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade foi adequada.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ, Retenção De 25%
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Taxa De Fruição Rescisão De Promessa De Compra E Venda Súmula 83/stj Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade do recurso
  3. 3 incidência da cobrança da taxa de fruição em caso de lote não edificado após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava clara ao reconhecer a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobrança da taxa de fruição/ocupação é indevida em casos de lote não edificado após rescisão do compromisso de compra e venda, razão pela qual a aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade foi adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.