CC 214331 - DECISAO

CC 214331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada: o juízo recuperacional reconheceu a concursalidade do crédito mas afastou sua competência para autorizar constrições judiciais em razão do encerramento da recuperação judicial, inexistindo, portanto, conflito de competência entre os juízos. Ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Novação, Concurso De Credores, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Novação Concurso De Credores Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Efeitos do encerramento da recuperação judicial sobre a competência para constrições judiciais
  3. 3 Sujeição do crédito à recuperação judicial e consequência quanto ao prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada: o juízo recuperacional reconheceu a concursalidade do crédito mas afastou sua competência para autorizar constrições judiciais em razão do encerramento da recuperação judicial, inexistindo, portanto, conflito de competência entre os juízos. Ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.