REsp 2239022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Homologação Da Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à ausência de manifestação acerca do acordo e da desistência recursal
2. 2 reconhecimento e homologação da desistência do recurso especial em razão de transação
3. 3 exigência de indicação do erro/omissão na petição de embargos (art. 1.023 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior por não apreciar o acordo e a petição de desistência juntada antes do julgamento; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, procedeu-se à análise da petição de fls. 711/714 e homologou-se a desistência do recurso especial em razão da transação, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; reconsideração da decisão de fls. 726-729; homologação da desistência do recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 726-729 e homologar a desistência do recurso especial, conforme requerido pela parte recorrente, em petição juntada antes do julgamento.
• Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.