AREsp 2627626 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória por erro de facto exige fato incontroverso e não apreciado, o que não ocorreu, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando-se, assim, mero intento de reexame da causa.

Parties
Embargante: ISAAC LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Prova Nova, Usucapião, Imissão Na Posse, Verdade Registral, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Singular Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da posse e do período aquisitivo da usucapião
  2. 2 obscuridade sobre a pertinência da verdade registral em face da usucapião e do contrato de 5/12/2005
  3. 3 requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a ação rescisória por erro de facto exige fato incontroverso e não apreciado, o que não ocorreu, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando-se, assim, mero intento de reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.